Dúvidas Frequentes
O que é Recuperação Judicial?

A Recuperação Judicial é um procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira de uma empresa, permitindo que ela continue operando, preservando empregos e cumprindo seus compromissos com credores de forma organizada.

Qual a diferença entre Recuperação Judicial e Falência?

Na Recuperação Judicial, busca-se reestruturar as dívidas e manter a empresa em funcionamento. Já a Falência ocorre quando não há viabilidade de continuidade, sendo iniciada a liquidação ordenada do patrimônio da empresa para pagamento dos credores.

Como faço para habilitar meu crédito no processo?

O credor deve preencher o formulário de habilitação disponível no site ou encaminhar sua solicitação conforme orientações do edital publicado. É importante anexar documentos que comprovem o crédito, como notas fiscais, contratos ou duplicatas.

O que é uma divergência de crédito?

A divergência é utilizada quando o credor discorda de informações apresentadas pela empresa em recuperação ou pelo administrador judicial — como o valor do crédito, a classificação ou a ausência de registro na lista de credores.

Onde encontro as informações sobre a assembleia de credores?

As informações sobre data, horário, formato (presencial ou online) e instruções de acesso ficam disponíveis no site do administrador judicial, na página do processo específico, e também são divulgadas por edital.

Após enviar minha habilitação, receberei uma confirmação?

Sim. Após o envio do formulário e dos documentos, o sistema gera uma confirmação automática do recebimento. O pedido será analisado pelo administrador judicial e, caso necessário, poderão ser solicitadas informações complementares.

O que acontece se eu não habilitar meu crédito?

O credor que não apresentar habilitação dentro do prazo poderá ter seu crédito incluído posteriormente, mas ficará sujeito às condições já aprovadas no plano de recuperação judicial ou ao andamento do processo falimentar.

Quem é responsável por analisar e consolidar os créditos?

A análise e consolidação das habilitações são realizadas pelo Administrador Judicial, profissional nomeado pelo juiz do processo, que atua de forma imparcial e técnica para garantir a correta organização da lista de credores e a transparência de todo o procedimento.

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